Cancelamento do RNAL por falta de seguro em 2026: o que precisa de saber

O que mudou: a nova obrigação

O seguro de responsabilidade civil multirriscos para alojamento local não é novidade — é obrigatório desde que o Decreto-Lei n.º 128/2014 regulamentou o sector. O que mudou foi a forma de o comprovar.

A partir de 2025, deixou de ser suficiente ter o seguro contratado. É obrigatório submeter os dados do seguro na plataforma Gov.pt — o sistema nacional de registo de alojamento local — para que o registo RNAL permaneça activo.

Esta submissão deve ser feita:

• Aquando da primeira activação do registo (novos alojamentos)
• Todos os anos, no momento da renovação do seguro
• Sempre que o seguro seja alterado ou transferido de seguradora

O seguro tem de cobrir um capital mínimo de 75.000€ por sinistro — obrigatório desde março de 2025. Não é qualquer apólice de responsabilidade civil genérica: tem de ser especificamente contratada (ou adaptada) para a actividade de alojamento local.

Os números reais: quantos AL já perderam o registo

Segundo dados avançados pela ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal) no final de 2025, de cerca de 124 mil registos de AL activos no país, apenas 50 mil tinham entregue o comprovativo do seguro dentro do prazo. A previsão da associação é que, à medida que os municípios completem as suas campanhas de notificação, o processo fique concluído até ao verão de 2026, com um saldo de 40 a 45 mil registos cancelados.

Os números já não são projecção — são resultado. Até junho de 2026, as câmaras municipais já tinham cancelado mais de 10.300 registos a nível nacional por inactividade ou incumprimento de seguro. A Câmara do Porto, em particular, anunciou em maio de 2026 o cancelamento de 1.413 estabelecimentos de uma só vez — entre 50% e 60% localizados no centro histórico da cidade, segundo a própria ALEP.

O que acontece se o RNAL for cancelado

O cancelamento do registo RNAL tem consequências sérias e imediatas:

• Obrigação de encerrar o alojamento — o funcionamento sem RNAL válido constitui contra-ordenação
• Remoção das plataformas — o Airbnb e o Booking.com exigem número de registo válido; um RNAL cancelado pode despoletar a remoção do anúncio
• Coima — entre €4.000 e €40.000, dependendo do caso e se é pessoa singular ou colectiva
• Processo de reactivação moroso — reactivar um RNAL cancelado é substancialmente mais complicado do que nunca o ter deixado expirar

O prazo para regularizar é mais curto do que pensa

Quando uma câmara municipal deteta, através do RNAL, que um AL não tem seguro submetido ou que a apólice caducou, notifica o titular. A lei prevê um prazo de apenas três dias úteis para regularizar a situação a partir da notificação — embora, na prática, algumas câmaras estejam a conceder até dez dias úteis. Não conte com essa margem: prepare-se para o prazo legal, não para a excepção.

Nos concelhos sem áreas de contenção, se o registo for cancelado e quiser voltar a operar, tem de submeter uma nova comunicação prévia — como se estivesse a registar o AL pela primeira vez, sujeita a um prazo de oposição de 60 dias úteis por parte do município.

Como submeter o seguro na Gov.pt

O processo é feito directamente na plataforma governamental de alojamento local. Para o fazer, precisa de:

O processo deve ser repetido todos os anos, dentro de um prazo razoável após a renovação do seguro. Não existe notificação automática por parte da Gov.pt — a responsabilidade de o fazer recai inteiramente sobre o proprietário.

E se não tiver Chave Móvel Digital?

A Chave Móvel Digital é o método de autenticação exigido na Gov.pt. Se ainda não a tiver activada — ou se tiver dificuldade no processo —, existem duas alternativas:

Opção 1: Activar a Chave Móvel Digital

Pode ser activada presencialmente numa loja CTT, num balcão do IRN, ou online através do Cartão de Cidadão com PIN. O processo demora entre 24 a 72 horas. É a solução mais recomendada a longo prazo, porque ficará com acesso a todos os serviços públicos digitais.

Opção 2: Serviço de submissão por terceiros

A ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal) disponibiliza um serviço de submissão em nome do proprietário, para associados que tenham o seguro contratado através da associação. O custo é de €30 + IVA por alojamento, por submissão anual.

Escritórios de contabilidade e gestores de propriedades também podem fazer esta submissão em representação do proprietário, mediante procuração adequada.

Como evitar que isto aconteça de novo

O problema não é a obrigação em si — é que ninguém avisa quando está na hora de a cumprir. O seguro renova, o aniversário do RNAL passa, e a Gov.pt não envia lembretes.

A solução é monitorizar os prazos activamente. Para cada alojamento, deve ter registado:

• A data de vencimento do seguro
• A data da última submissão na Gov.pt
• Um lembrete a 60 e a 30 dias do vencimento do seguro

Com um sistema de alertas, a renovação do seguro e a submissão na Gov.pt deixam de ser surpresas para passar a ser tarefas agendadas — como qualquer outro prazo do negócio.